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- Portaria nº 691/2009 de 25 Junho, retificado pela Declaração de Retificação nº 59/2009, de 7 de Agosto, retificado pela Declaração de retificação da Portaria nº 267/2011 de 15 Setembro.

- Portaria nº 1550/2002, de 26 de Dezembro.

- DL nº 74/2004, de 26 de Março, retificado pela Declaração de Retificação º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL Nº 24/2006, de 6 de Fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação nº 23/2006, de 7 de Abril.

- Despacho 65/SERE/90, de 23 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Despacho nº 19592, de 17 de Setembro.

- Despacho nº 76/SEAM/85, de 9 de Outubro, com as alterações do Despacho nº 4 – B/SESE/91, de 7 de Janeiro de 1992.

- Portaria nº 871/2006, de 29 de Agosto, com as alterações da Portaria nº 424/2008, de 13 de Junho.

- Despacho nº 18041/2008, de 4 de Julho, retificado pela Declaração de Retificação nº 138/2009, de 20 de Janeiro.

- Despacho nº 17932/2008, de 3 de Julho, com a redação dada pelo, também Despacho nº 15897/2009, de 13 de Julho.

- Diário da Republica, 1º série – N.º 146 – 30 de Julho de 2012, retificado pela Declaração de retificação nº 55 de 2012.

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